Questões de Direito Penal do ano 2012

reclusão, até 3 anos.

prestação de serviços à comunidade.

detenção, até 2 anos.

detenção, até 1 ano.

prisão simples, até 6 meses.

inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 12 anos da pena cominada.

integralmente em regime fechado.

inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 8 anos da pena cominada.

inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 6 anos e 6 meses da pena cominada.

inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 10 anos da pena cominada.

em face da vinculação do direito administrativo com o direito penal, a transação penal que produz a suspensão condicional do processo implica em suspensão imediata do processo disciplinar pelo mesmo fato.

A perda do cargo público, como efeito de condenação criminal, transitada em julgado, exige processo disciplinar para ser executada na esfera administrativa.

São automáticos os efeitos de perda do cargo público nos casos de condenação penal transitada em julgado de servidor público condenado por crime com pena de reclusão superior a quatro anos.

em face da independência das esferas disciplinar e penal, é inadmissível a utilização em sede disciplinar de prova produzida em processo penal.

Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, pode ser decretada a perda do cargo público.

O ato de o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou proceder ao seu desvio, em proveito próprio ou de outra pessoa.

O ato de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

O ato de beneficiar-se do uso de bem de propriedade do Estado, valendo-se da condição de funcionário público.

O ato de modificar ou alterar, o funcionário público, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Para fins de aplicação da pena no concurso de pessoas é irrelevante que a participação tenha sido de menor importância.

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime mais grave.

É possível a participação em crime comissivo puro.

As condições e circunstâncias pessoais comunicamse entre os coautores e partícipes quando não forem elementares do crime.

Pode ocorrer participação culposa em crime doloso ou participação dolosa em crime culposo.