Questões de Direito Penal do ano 2011

#Questão 290576 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CONSULPLAN, 2011, CREA/RJ, Advogado

O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” Tal conceito trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Assinale a alternativa que NÃO está adequada ao mesmo:

A)

É permitida a modalidade de crime tentado.

B)

O momento consumativo se dá com a efetiva aplicação das verbas ou rendas.

C)

É crime doloso, pela vontade livre e consciente de aplicar as rendas ou verbas públicas de forma diversa de sua destinação.

D)

O sujeito ativo é todo e qualquer funcionário público.

E)

As cláusulas de exclusão de antijuridicidade (art. 23 do Código Penal) são aplicáveis, fazendo desaparecer o delito.

#Questão 290626 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público é correto afirmar:

A)

Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

B)

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, cometerá crime de condescendência criminosa.

C)

Não comete crime, mas sim infração administrativa, o funcionário que modificar ou alterar, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

D)

Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que patrocina indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

E)

Comete crime de concussão aquele que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

#Questão 290648 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 290656 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2011, TRT 1ª, Analista Judiciário

#Questão 290661 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

Questões de Direito Penal do ano 2011

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