Questão Q290576
2011 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - RJ (CREA/RJ)
Direito Penal Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Prova: Concurso Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - RJ (CREA/RJ) - Advogado - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2011 • Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - RJ (CREA/RJ)

O art. 315 do Código Penal menciona dar às verbas ou ren...

O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” Tal conceito trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Assinale a alternativa que NÃO está adequada ao mesmo:

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