Questões de Direito Penal do ano 2009

valer-se de posição dominante no mercado para elevar, sem justa causa, o preço de bem ou serviço.

estabelecer monopólio com a finalidade de eliminar a concorrência.

praticar o crime em relação à prestação de serviços essenciais à vida ou à saúde.

cometer o crime em detrimento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.

ocasionar prejuízo à sociedade controlada pelo Poder Público.

Havendo concurso de crimes, as penas de multa não serão aplicadas de forma autônoma e integral, mas seguindo a regra da pena privativa de liberdade.

Em caso de crime continuado, o aumento efetuado pelo juiz em face da continuidade não poderá exceder o resultado que ocorreria em caso de concurso material de delitos.

No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo proceder a todos os aumentos ou diminuições legalmente previstos.

A condenação anterior à pena de multa não impede a suspensão da pena, se presentes os demais requisitos.

É incabível o livramento condicional para o condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, mesmo se as condições pessoais não fizerem presumir que o condenado não voltará a delinquir.

No concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.

A perda de cargo, como efeito da condenação, ocorrerá apenas quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, ainda que se trate de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

As penas restritivas de direito prescrevem em dois anos, independentemente do prazo previsto para a respectiva pena privativa de liberdade.

Interrompe-se o curso da prescrição com o oferecimento da denúncia.