Questão
Q289804
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009
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Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM)
De acordo com a Lei nº 8.137/90, são circunstâncias que...
De acordo com a Lei nº 8.137/90, são circunstâncias que podem agravar as penas previstas para os crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consumo, praticados por particulares, dentre outras,
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