Questão
Q289800
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Advogado da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Advocacia-Geral da União (AGU)
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das c...
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.
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