Questões de Direito Penal do ano 2008

Compete à justiça estadual processar e julgar sujeito ativo de crime de uso de documento falso, praticado mediante a apresentação de documentação falsa a um PRF.

A legislação em vigor acerca do tráfico ilícito de entorpecente possibilita ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente, desde que seja réu primário, com bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, a redução de um sexto a dois terços de sua pena, bem como a conversão desta em penas restritivas de direitos, desde que cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a redução da pena.

Pratica crime contra a honra e não desacato o sujeito ativo que manda uma carta para a residência de um PRF, afirmando que este é o "maior apropriador do dinheiro público".

Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, desde que este tenha sido praticado em serviço.

A corrupção é crime necessariamente bilateral, de forma que a configuração da corrupção passiva dependerá da existência do crime de corrupção ativa.

a imposição de penas abrange a de reclusão, de detenção, de prisão simples e de intervenção do Poder Público.

esses comportamentos criminosos caracterizam crimes contra a pessoa e seu patrimônio.

as condutas criminosas são de natureza simples, não admitindo a figura qualificada.

os delitos são de natureza personalíssima, e assim incabível o concurso de pessoas.

as condutas penais tipificadas constituem crimes contra a administração pública.