Questões de Direito Penal do ano 2008

A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas.

A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena.

A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena.

A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável.

O princípio da especialidade consiste na aplicação da lei genérica em prejuízo da lei específica.

O princípio da especialidade consiste na aplicação da norma penal mais específica em relação à norma penal mais genérica.

O princípio da subsidiariedade consiste na aplicação da norma penal secundária em prejuízo da norma penal principal aplicável ao caso concreto. genérica.

O princípio da consunção consiste na absorção do crime-fim pelo crime-meio.

não há nenhuma responsabilidade criminal possível.

o agente responde apenas pelos atos praticados.

o agente será punido com a pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3.

não obstante a desistência ou o impedimento da produção do resultado, o agente responderá pelo crime tal como se ele tivesse sido consumado.

se trata de hipótese de erro de tipo, que exclui a responsabilidade penal, salvo se inescusável.