A respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a...

Questão Q289722

2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Estagiário Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

A respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a opção correta.

A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas.

A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena.

A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena.

A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável.

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A respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a...

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