Questões de Direito Penal do ano 2006

#Questão 564388 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

#Questão 564395 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

Julgue os itens seguintes, com relação aos princípios constitucionais de direito penal.

I A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado.

II A vigente Constituição da República, obediente à tradição constitucional, reservou exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a conseqüente disciplina de sua individualização.

III O princípio da presunção de inocência proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa humana.

IV Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

#Questão 564451 - Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Delegado de Polícia

Diodata, solteira, nascida aos 15/12/1969, mediante grave ameaça, materializada pelo uso de arma de fogo, constrange José à conjunção carnal, obrigando-o a ingerir um comprimido de estimulante sexual. A conduta de Diodata é:

A) Prevista no art. 213 do CP – Estupro.

B) Prevista no art. 146 do CP – Constrangimento ilegal.

C) Prevista no art. 216-A do CP – Assédio Sexual.

D) Atípica.

E) Prevista no art. 214 do CP – Atentado violento ao pudor.

#Questão 564452 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Delegado de Polícia

José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:

A) Conduta atípica.

B) Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.

C) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41.

D) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.

E) Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.

#Questão 564453 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Tem efeito retroativo a lei que

A) elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior.

B) comina pena mais grave, mantendo a definição do crime da lei anterior.

C) torna típico fato anteriormente não incriminado.

D) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal.

E) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior.

Questões de Direito Penal do ano 2006

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