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Questões de Direito Penal do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2006

#Questão 289591 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

A) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.

B) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.

C) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.

D) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.

E) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

#Questão 289602 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Com base nos fatos narrados no texto acima, assinale a opção incorreta.

Entre os crimes mencionados no texto, destaca-se a adulteração ou remarcação do número de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, conforme previsto no Código Penal.

Ao criminalizar a adulteração de veículos automotores, a vontade do legislador foi proteger a confiança que se deposita nos sinais que têm por finalidade conferir autenticidade aos veículos, bem como aos seus agregados. Nesse contexto, o crime de adulteração é considerado crime contra a fé pública.

Caso se constate que a adulteração dos chassis ocorreu mediante alteração de um único dígito de cada numeração original, incidirá o princípio da insignificância e ficará caracterizada a atipicidade material da conduta da quadrilha.

A prática de adulteração é um crime formal, pois independe de resultado lesivo para sua configuração, além de ser delito que depende de complementação normativa (norma penal em branco), uma vez que a legislação de trânsito precisará ser utilizada para integrar o conceito de sinais identificadores de veículos automotores.

#Questão 289606 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que

A) pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis.

B) em regra, nas chamadas leis penais em branco com caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada a norma complementar, desaparecerá o crime.

C) a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

D) permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas conseqüências penais, esta norma será aplicada ao autor do fato.

E) não se aplica a lei nova, mesmo que favoreça o agente de outra forma, caso se esteja procedendo à execução da sentença, em razão da imutabilidade da coisa julgada.

#Questão 289609 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo

A) tem direito à redução da pena que lhe foi imposta com fundamento no novo patamar estabelecido pela lei nova.

B) não tem direito à redução da pena, porque a lei nova que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C) não tem direito à redução da pena, porque, em decorrência do princípio da anterioridade da lei penal, aplica-se a lei em vigor à época do fato delituoso.

D) não tem direito à redução da pena, porque estava foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento em regime menos rigoroso.

E) só teria direito à redução da pena se tivesse sido preso e iniciado o cumprimento da pena antes de entrar em vigor a lei que a reduziu.

#Questão 289613 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Analista

Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal.

A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.

Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.

Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.

A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da abolitio criminis.

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