Questões de Direito Penal do ano 2006

O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime

A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.

A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.

A novatio legis in mellius não tem extratividade.

A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos

A lei posterior, que seja, favorável ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.