Questões de Direito Penal do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2003

#Questão 644607 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

A partir da leitura do trecho acima, referente à embriaguez habitual, julgue os itens seguintes, acerca de imputabilidade penal.

O Código Penal não beneficia, com isenção de pena, o agente que cometa crime tomado por embriaguez voluntária. No entanto, possibilita, a critério do juiz, a redução da pena a ser aplicada.

#Questão 644646 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue os itens seguintes. Segundo orientação do STF, a cópula anal é elemento componente do estupro quando praticada na mesma ação, caso em que se aplicará o princípio da subsidiariedade na solução do conflito aparente de normas.

#Questão 644647 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue os itens seguintes. O agente que ingressa, sorrateiramente, em casa alheia e subtrai, para si, móveis de propriedade dos habitantes comete apenas o delito de furto, ficando absolvido do crime de invasão de domicílio, em face da aplicação do princípio da consunção.

#Questão 711241 - Direito Penal, Do Crime, ESAF, 2003, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

No tocante ao erro quanto à ilicitude do fato, podese afirmar que:

#Questão 745139 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após ter sido julgado, Agamenon foi beneficiado pela concessão de livramento condicional. Entretanto, durante seu livramento condicional, sofreu nova condenação por crime praticado antes da vigência do benefício.

Nessa situação, Agamenon deve cumprir o restante da pena, não sendo descontado o tempo em que esteve solto.

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