Questões de Direito Penal do ano 2003

Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena. A lei que regula a progressão de regime de cumprimento de pena, ainda que mais gravosa, aplica-se retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência, uma vez que não tem conteúdo material.

Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lúcio atropelou um pedestre que se encontrava em uma calçada, vindo a causar-lhe a morte. Foi julgado pela prática de homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor e, por haver incidido causa de aumento de pena (por estar a vítima na calçada), foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses de detenção.

Nessa situação, é cabível a substituição da pena aplicada por restritivas de direitos.

A respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, julgue os itens que se seguem. O crime de falso testemunho é formal, consumando-se com a simples prestação do depoimento falso.

A respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Vários internados por medida de segurança em um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, revoltados com a falta de assistência médica e hospitalar, passaram a rasgar e queimar os colchões da instituição, praticando atos de violência contra os agentes e danificando as instalações.

Nessa situação, os internados praticaram o crime de motim de presos.

Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena.

Considere a seguinte situação hipotética.

Menelau, condenado por crime contra a administração pública, obteve o direito à progressão do regime de cumprimento da pena.

Nesse caso, admitindo-se que o benefício concedido tenha sido lícito, é correto concluir que Menelau promoveu a reparação do dano ou devolveu o produto do ilícito praticado.