Questões de Direito Penal

#Questão 586066 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Considerando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a infração penal quanto aos elementos constitutivos, às espécies e aos sujeitos, bem como à ilicitude, às excludentes e ao excesso punível, à consumação e tentativa e ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A) O concurso de agentes na realização de um crime pressupõe sempre o prévio ajuste de vontades na consecução de um resultado danoso desejado por todos.

B) Não será punível o excesso de legítima defesa se a pessoa usar energia exagerada para repelir uma agressão atual ou iminente, porque, em tais casos, não se pode exigir do homem médio agir moderadamente quando tomado de violenta emoção.

C) Diz-se antijurídica e, portanto, punível a título doloso toda conduta contrária ao direito, ainda que praticada na crença sincera de se estar agindo com amparo em causa excludente de ilicitude.

D) São exemplos de excludentes de ilicitude a coação moral irresistível, a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de um direito.

E) Nos crimes materiais, a consumação só ocorre ante a produção do resultado naturalístico, enquanto que, nos crimes formais, este resultado é dispensável.

#Questão 586063 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

#Questão 586067 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e ao processamento desses crimes, assinale a opção correta.

A) Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.

B) Não constitui causa especial de aumento de pena a prática de lesões corporais contra cônjuge ou companheiro(a) de policial civil ou militar em razão dessa condição.

C) O assassinato da esposa ou companheira será classificado como feminicídio apenas quando for praticado no ambiente doméstico e familiar, sujeitando o infrator à pena de doze a trinta anos de reclusão.

D) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reputa-se tentado o latrocínio quando há a morte da vítima, mas o agente não logra obter a subtração da res furtiva pretendida por circunstâncias alheias à sua vontade.

E) O crime de estupro de vulnerável constitui ação penal pública condicionada à representação da pessoa ofendida, que deve estar assistida pelo seu representante legal.

#Questão 586068 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,

A) ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.

B) ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.

C) ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.

D) se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.

E) ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.

#Questão 586069 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

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