Questões de Direito Internacional da FCC

#Questão 564189 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Fenômeno Convencional, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

A respeito do tema dos tratados internacionais, é correto afirmar:

A) A construção jurisprudencial teve um papel fundamental na experiência jurídica brasileira recente no tocante à redefinição do status normativo dos dispositivos que internalizavam certo tipo de compromissos internacionais.

B) Dada a relevância dos efeitos produzidos por um tratado internacional, o rol taxativo de agentes que podem negociar compromissos desta ordem é composto por: chefes de Estado, chefes de governo e ministros das Relações Exteriores.

C) Desde a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu- se que tratados e convenções internacionais que versassem sobre temas de direitos humanos pertenceriam ao bloco de constitucionalidade, desde que fossem aprovados pelo procedimento de dupla votação nas duas casas do Congresso Nacional e com quórum de maioria absoluta dos votos.

D) O decreto-legislativo corresponde ao instrumento normativo que internaliza definitivamente as disposições de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro.

E) (E) O tratado é um instrumento imemorial de expressão da concórdia entre os atores tradicionais do plano internacional, razão pela qual apenas Estados podem celebrar tais atos jurídicos.

#Questão 288734 - Direito Internacional, Responsabilidade Internacional - Proteção Diplomática, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 288735 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 288737 - Direito Internacional, Geral, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em matéria de Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

A) A Conferência Geral dos Representantes dos Estados- Membros realizará sessões sempre que for necessário, e, pelo menos, duas vezes por ano.

B) Cada delegado poderá ser acompanhado por consultores técnicos, cujo número será de no máximo três, para cada uma das matérias inscritas na ordem do dia da sessão.

C) As sessões da Conferência realizar-se-ão em Genebra ou no lugar determinado pela Repartição Internacional do Trabalho, respeitadas quaisquer decisões que possam haver sido tomadas pela Conferência no decurso de uma sessão anterior.

D) Os delegados representantes dos Estados-Membros não poderão designar substitutos para atuar nas deliberações e votações.

E) Os Estados-Membros comprometem-se a designar os delegados consultores técnicos não-governamentais de acordo com as organizações profissionais mais representativas, tanto dos empregadores como dos empregados, se essas organizações existirem.

#Questão 288738 - Direito Internacional, Geral, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação aos princípios e respectivos conceitos do Direito Comunitário, é correto afirmar:

A) Pelo princípio da subsidiariedade, a Comunidade só deve exercer suas funções nos limites e atribuições instituídos pelos Tratados.

B) Pelo princípio da lealdade, concretiza-se o primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.

C) Pelo princípio da proporcionalidade, a Comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo.

D) Pelo princípio da coesão, as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade.

E) Pelo princípio da preservação do acervo comunitário, as decisões na Comunidade são tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência.

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