Questões de Direito Internacional da ESAF

em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação.

em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários.

em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente.

em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão.

em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário.

a comprovação de requisitos de validade, de legitimidade e de efi cácia externa, por parte do interessado.

a comprovação de que foi confeccionado com base em cláusula compromissória, nos termos da legislação interna e externa, cuja prova é ônus do interessado.

a homologação de Juiz de Direito que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada.

a homologação de Juiz Federal que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada, e desde que o conteúdo da decisão seja previsto no ordenamento jurídico interno.

obsta que a parte interessada renove o pedido, suscitando preclusão, dado que se presume que o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem.

não obsta que a parte interessada renove o pedido, independentemente de saneamento dos vícios apresentados, dado que não há limites para requerimentos de homologação, em relação ao mesmo laudo arbitral.

obsta que a parte interessada renove o pedido, dado que se presume que o vício de formalidade indique instituição desconhecida pelo direito brasileiro.