Questões de Direito Internacional da ESAF

Listagem de Questões de Direito Internacional da ESAF

#Questão 289113 - Direito Internacional, Vontade comum, ESAF, 2002, MDIC, Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

Em relação aos tratados internacionais, assinale a opção incorreta.

Em regra, a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes em um tratado afeta as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode-se dar, entre outros, pela assinatura, troca de notas, ratificação, aprovação ou adesão

Na hipótese de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas (ONU) previstas no tratado constitutivo da Organização e as obrigações resultantes de qualquer outro tratado internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em relação à ONU

Eventual emenda a tratado internacional em vigor no Brasil deverá passar pela aprovação congressional para que o chefe do Executivo possa vincular a República ao novo texto no plano externo.

Uma pessoa é considerada representante de um Estado para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se as circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa como seu representante para esse fim.

#Questão 744388 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, ESAF, 2002, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (2ª edição), Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

Considerando as relações entre os sujeitos do direito internacional na hora contemporânea, indique a opção falsa.

O ordenamento jurídico que regula o relacionamento dos atores que compõem a sociedade internacional possui como formas de sanção, entre outras, a represália e a retorsão.

A inexistência de um poder legislativo universal, bem assim a falta de uma "polícia" internacional fez com que alguns autores do século XIX negassem o caráter jurídico do direito internacional.

Ao determinar que os membros das Nações Unidas deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, a Carta da Organização afastou a guerra como forma legítima de solução de controvérsias.

Um tribunal internacional resolve eventual conflito entre norma de direito das gentes e norma de direito interno com a aplicação da lei mais recente.

Apesar da ampliação do número de tribunais internacionais no momento atual, a jurisdição internacional ainda depende do reconhecimento dos Estados para se tornar efetiva

#Questão 289009 - Direito Internacional, Organizações Internacionais - Teoria Geral, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

#Questão 289112 - Direito Internacional, Vícios do consentimento, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:

a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado

o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura

o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimento

a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes

o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas

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