A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente resp...

#Questão 289112 - Direito Internacional, Vícios do consentimento, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:

a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado

o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura

o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimento

a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes

o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas

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