Os países membros do Mercosul adotaram o Protocolo de Ass...

A A assistência prevista no referido Protocolo inclui, por exemplo, a localização e a identifi cação de pessoas, e o cumprimento de medidas cautelares sobre bens. B A realização das diligências solicitadas no contexto desse Protocolo deve ser regida pelas leis do Estado requerido, e não do Estado requerente. C O Brasil ratifi cou o referido Protocolo e encontrase juridicamente vinculado a ele. D O Estado requerido poderá denegar a assistência prevista no Protocolo quando a solicitação refi rase, por exemplo, a um delito tributário. E Esse Protocolo não poderá ser aplicado caso as condutas que motivem o pedido de assistência não constituam crime no Estado requerido.