Questões de Direito Internacional da CESGRANRIO

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Listagem de Questões de Direito Internacional da CESGRANRIO

#Questão 288670 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

O conjunto de regras internacionais, publicado pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), consolida a interpretação dos termos mais usados no comércio exterior, conhecidos como Incoterms. De acordo com essas regras, o único termo que contempla qualquer modo de transporte é o

#Questão 288831 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

#Questão 288961 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:

#Questão 288981 - Direito Internacional, Negociação coletiva: roteiro e circunstâncias, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes. Os Incoterms

#Questão 288832 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita

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