Questões de Direito Internacional do ano 2011

Adotando-se a classificação objetiva das regras de conexão do Direito Internacional Privado, qualificadas em reais, pessoais e institucionais, tem-se como reais as que apresentam o elemento
  • A. nacionalidade.
  • B. vontade expressa das partes.
  • C. vontade tácita das partes.
  • D. espacial.
  • E. foro.
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  • A. força maior.
  • B. pacta sunt servanda.
  • C. hardship
  • D. arbitragem.
  • E. alteração unilateral dos contratos.
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O conjunto de regras internacionais, publicado pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), consolida a interpretação dos termos mais usados no comércio exterior, conhecidos como Incoterms. De acordo com essas regras, o único termo que contempla qualquer modo de transporte é o
  • A. FOB (Free On Board).
  • B. DEQ (Delivery Ex Quay).
  • C. CFR (Cost and Freight).
  • D. CIP (Carriage and Insurance Paid to).
  • E. CIF (Cost, Insurance and Freight).
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A aplicação provisória de tratados
  • A. somente termina com a anuência de todos os Estados-partes.
  • B. é disciplinada por artigo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o qual é objeto de reserva por parte do Brasil.
  • C. é possível, em alguns casos, consoante a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após a entrada em vigor do tratado.
  • D. somente é permitida em relação a todo o texto do tratado.
  • E. deve ser expressamente prevista no tratado.
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Assinale a opção correta relativamente aos mecanismos de implementação dos direitos humanos no plano internacional.
  • A. A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra Estados.
  • B. Na atualidade, existem apenas duas cortes regionais em funcionamento: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos.
  • C. A comissão Europeia de Direitos Humanos é um órgão de conciliação e mediação do sistema europeu de proteção.
  • D. A Corte Europeia de Direitos Humanos dispõe de competência consultiva.
  • E. Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são passíveis de recurso à Corte Internacional de Justiça.
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A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.
  • A. A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.
  • B. O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.
  • C. Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.
  • D. As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.
  • E. A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.
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Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.
  • A. Organização Mundial da Saúde
  • B. tribunal constitucional de Estados
  • C. parlamento de Estados
  • D. tribunal internacional especializado
  • E. Comitê Internacional da Cruz Vermelha
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Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.
  • A. Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.
  • B. O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.
  • C. Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.
  • D. Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.
  • E. Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.
  • B. As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.
  • C. Trata-se de organismo especializado da ONU.
  • D. De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.
  • E. Essa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.
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A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

  • A.

    registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.

  • B.

    registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.

  • C.

    registro dos armadores brasileiros.

  • D.

    averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.

  • E.

    jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.

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