Questões de Direito Internacional da CESGRANRIO

#Questão 288771 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

#Questão 564203 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais, CESGRANRIO, 2012, CEF, Advogado

O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco

A)

não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução.

B)

não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial.

C)

poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.

D)

poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.

E)

precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis.

#Questão 744220 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal.

Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

A) tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.

B) deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.

C) poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.

D) não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.

E) não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

#Questão 288668 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

#Questão 288669 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

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