Questões sobre Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua
Direito Internacional - Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012 - MCTI - Tecnologista Pleno I
A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.
Tendo as informações acima como referência inicial, julgue os próximos itens, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.
O protocolo de Madri, cuja prioridade é a proteção ao meio ambiente, designou a Antártica como reserva natural dedicada à paz e à ciência. Embora esse protocolo assegure proteção global ao continente antártico, o sistema do Tratado Antártico considera que, por motivos científicos, ambientais ou históricos, certas áreas devem ter proteção especial.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Internacional - Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012 - MCTI - Tecnologista Pleno I
A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.
Tendo as informações acima como referência inicial, julgue os próximos itens, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.
Nos últimos trinta anos, o esgotamento de recursos marinhos, como estoques pesqueiros, mangues e recifes de coral, tem se tornado um problema grave na Ásia e no Pacífico. Além disso, problemas de derramamento de petróleo têm sido constatados em várias partes do mundo.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Internacional - Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012 - ANP - Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 16: Área 9)
A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.
Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Internacional - Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012 - ANP - Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 16: Área 9)
A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.
A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Internacional - Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011 - Petrobras - Advogado (Júnior)
A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)
- A.
registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.
- B.
registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.
- C.
registro dos armadores brasileiros.
- D.
averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.
- E.
jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.
Direito Internacional - Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011 - Petrobras - Advogado (Júnior)
O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita
- A.
apenas por pessoa jurídica de direito público
- B.
apenas para movimentação e armazenamento de carga própria
- C.
apenas por pessoa jurídica de direito privado
- D.
por pessoa jurídica de direito público ou privado
- E.
por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros
Direito Internacional - Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011 - Petrobras - Advogado (Júnior)
Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:
- A.
do mar territorial, de 12 milhas marítimas.
- B.
do mar territorial, de 200 milhas marítimas.
- C.
o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.
- D.
o bordo exterior da plataforma continental.
- E.
da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.
Direito Internacional - Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011 - Petrobras - Advogado (Júnior)
A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. A esse respeito, sabe-se que a
- A.
Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.
- B.
Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.
- C.
Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.
- D.
Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).
- E.
Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.
Direito Internacional - Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - MCT - Analista em C&T Pleno (C8)
Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.
O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. Entretanto, esses direitos dependem da real ocupação da plataforma continental.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Internacional - Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - TRF 2ª - Juíz Federal
O direito de visita de navios de guerra em alto-mar pode ser exercido quando, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, haja motivo razoável para suspeitar que um navio em alto-mar
- A.
instale ilhas artificiais.
- B.
exerça atividade terrorista.
- C.
não tenha nacionalidade.
- D.
pesque espécies em extinção.
- E.
conduza investigação científica sem autorização.