Questões sobre Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua

A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.

 Tendo as informações acima como referência inicial, julgue os próximos itens, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.

O protocolo de Madri, cuja prioridade é a proteção ao meio ambiente, designou a Antártica como reserva natural dedicada à paz e à ciência. Embora esse protocolo assegure proteção global ao continente antártico, o sistema do Tratado Antártico considera que, por motivos científicos, ambientais ou históricos, certas áreas devem ter proteção especial.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.

 Tendo as informações acima como referência inicial, julgue os próximos itens, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.

Nos últimos trinta anos, o esgotamento de recursos marinhos, como estoques pesqueiros, mangues e recifes de coral, tem se tornado um problema grave na Ásia e no Pacífico. Além disso, problemas de derramamento de petróleo têm sido constatados em várias partes do mundo.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

  • A.

    registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.

  • B.

    registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.

  • C.

    registro dos armadores brasileiros.

  • D.

    averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.

  • E.

    jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.

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O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita

  • A.

    apenas por pessoa jurídica de direito público

  • B.

    apenas para movimentação e armazenamento de carga própria

  • C.

    apenas por pessoa jurídica de direito privado

  • D.

    por pessoa jurídica de direito público ou privado

  • E.

    por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros

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Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:

  • A.

    do mar territorial, de 12 milhas marítimas.

  • B.

    do mar territorial, de 200 milhas marítimas.

  • C.

    o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.

  • D.

    o bordo exterior da plataforma continental.

  • E.

    da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.

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A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. A esse respeito, sabe-se que a

  • A.

    Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.

  • B.

    Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.

  • C.

    Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.

  • D.

    Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).

  • E.

    Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

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Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. Entretanto, esses direitos dependem da real ocupação da plataforma continental.

  • C. Certo
  • E. Errado
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O direito de visita de navios de guerra em alto-mar pode ser exercido quando, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, haja motivo razoável para suspeitar que um navio em alto-mar

  • A.

    instale ilhas artificiais.

  • B.

    exerça atividade terrorista.

  • C.

    não tenha nacionalidade.

  • D.

    pesque espécies em extinção.

  • E.

    conduza investigação científica sem autorização.

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