Tal qual a União Europeia, o MERCOSUL conta com um parlamento capaz de adotar normas com eficácia direta e imediata sobre seus Estados-membros.

Por fazer parte do MERCOSUL, o Brasil não pode instaurar um contencioso comercial contra outro parceiro do bloco na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Todas as decisões do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório máximo do MERCOSUL, podem ser tomadas por maioria, e ainda assim vinculam todos os Estados-membros.

As decisões do Conselho do Mercado Comum vinculam imediatamente todos os membros, sem que, para isso, precisem ser introduzidas nos ordenamentos jurídicos internos.

O Protocolo de Olivos instituiu o duplo grau de jurisdição para solução de controvérsias no MERCOSUL, ao prever o direito de recurso a um tribunal permanente de revisão para os contenciosos do bloco.

o Código de Bustamante, de 1928.

os contratos internacionais privados.

a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942.

a doutrina.

a jurisprudência.

promoção do acesso a medicamentos.

trato especial e diferenciado a países de economias menores

promoção da diversidade linguística.

repúdio ao terrorismo.

cooperação dos povos para o progresso da humanidade.

nos contratos de fretamento, o direito de pedir o fim do contrato por não cumprimento do prazo de entrega;

o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações por motivo de força maior;

o direito de requerer a revisão do contrato para reestabelecer o seu equilíbrio econômico;

nos contratos de fretamento, o direito de requerer o fim do contrato por inexecução motivada por força maior;

o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, estando limitada a contratos de transporte.

da língua usada nas cláusulas contratuais.

da confidencialidade dos contratos.

das cláusulas atributivas de jurisdição.

dos efeitos danosos de mudanças ocorridas no ambiente institucional, político, comercial ou legal dos contratos.

das cláusulas penais dos contratos.

O Conselho do Mercado Comum é o órgão executivo do MERCOSUL.

O Conselho do Mercado Comum é integrado por ministros das relações exteriores, ministros da economia e ministros da justiça dos Estados-partes.

O Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL são órgãos de natureza intergovernamental.

A Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL mudou de denominação para Parlamento do MERCOSUL, mas manteve o número de competências.

É competência do Grupo Mercado Comum editar o Boletim Oficial do MERCOSUL.

MERCOSUL, criado pelo Protocolo de Recife como ente dotado de personalidade jurídica de direito público, apresenta estrutura orgânica intergovernamental, sendo suas decisões tomadas por votação, respeitando-se a maioria dos votos.

Ao Conselho do Mercado Comum, órgão superior do MERCOSUL, cabem a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção, devendo esse conselho reunir-se, pelo menos, uma vez por bimestre, com a participação dos presidentes dos Estados-partes.

Constituem órgãos do MERCOSUL, de capacidade decisória e natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL, bem como o Tribunal Permanente de Revisão e o Parlamento do MERCOSUL.

São funções e atribuições do Grupo Mercado Comum a propositura de projetos de decisões ao Conselho do Mercado Comum e o exercício da titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.

Quaisquer controvérsias entre os Estados-partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do descumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção e dos acordos celebrados no âmbito desse tratado devem ser submetidas exclusivamente aos procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Ouro Preto.