O direito internacional privado vincula-se à cooperação...

#Questão 288956 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

No Brasil, a realização de atos jurisdicionais nacionais, associada à efetividade da jurisdição estrangeira, é condição sine qua non para que esta tenha algum efeito jurisdicional no território nacional.

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