No que se refere ao direito internacional privado, julgue...

#Questão 564193 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

As controvérsias que surgirem entre os Estados-partes, quanto à aplicação das decisões do Conselho do Mercado Comum, não estarão submetidas aos procedimentos de solução previstos no Protocolo de Brasília, já que tal função pertence ao Grupo Mercado Comum.

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