Questão Q289053
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Petrobras
Direito Internacional Direito Internacional Privado
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Petrobras (2ª edição)

No que se refere ao direito internacional privado, julgue...

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias no MERCOSUL, os laudos do Tribunal Arbitral são inapeláveis, obrigatórios para os Estadospartes na controvérsia a partir do recebimento da respectiva notificação e terão relativamente a eles força de coisa julgada.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...