No que se refere ao direito internacional privado, julgue...

#Questão 289053 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias no MERCOSUL, os laudos do Tribunal Arbitral são inapeláveis, obrigatórios para os Estadospartes na controvérsia a partir do recebimento da respectiva notificação e terão relativamente a eles força de coisa julgada.

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