Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

#Questão 992351 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Contabilidade

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.

I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.

II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.

III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.

IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.

Está correto somente o que se afirma em:

A) I e III;

B) I e IV;

C) II e IV;

D) I, II e III;

E) II, III e IV.

#Questão 992352 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Contabilidade

No âmbito do orçamento federal, as emendas parlamentares constituem instrumentos que permitem aos deputados e senadores realizarem alterações na proposta da Lei Orçamentária Anual. Tais alterações devem ser feitas em respeito aos parâmetros legalmente previstos.

Um dos parâmetros relacionados às emendas parlamentares de caráter impositivo trata do(a):

A) destinação de 50% do montante de emendas de bancada a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio;

B) destinação de 25% do montante de emendas individuais a ações e serviços públicos de saúde;

C) condicionamento da execução obrigatória de emendas impositivas à ausência de impedimentos de ordem técnica;

D) vinculação de 2,2% da RCL prevista na LOA em se tratando da execução de emendas individuais e de bancada;

E) vinculação de 1,2% da RCL realizada no exercício anterior em se tratando da aprovação de emendas individuais.

#Questão 992409 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Quadrix, 2022, CRA-PR, Assistente Contábil

#Questão 992410 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Quadrix, 2022, CRA-PR, Assistente Contábil

#Questão 992418 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, UPENET/IAUPE, 2022, Prefeitura de Bom Conselho - PE, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Preceitua o art. 165, § 8º, da Constituição da República Federativa de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. O referido dispositivo consagra o princípio da(do)

A) exclusividade.

B) universalidade.

C) unidade.

D) especificação.

E) orçamento bruto.

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