Questões sobre Normas gerais

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Julgue os itens que se seguem, referentes a evolução histórica do direito econômico, conceitos e objeto do direito econômico e sujeitos econômicos.

Como não se inserem nos mercados internos, os organismos internacionais não são considerados sujeitos econômicos perante o direito econômico.

Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não pode admitir a prática de atos de concentração econômica, mesmo que esses atos visem propiciar o desenvolvimento tecnológico, com o repasse de parte relevante desses benefícios aos consumidores.

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.

Em se tratando de direito financeiro, compete privativamente à União a disciplina legal.

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Os créditos extraordinários são sempre abertos por decreto, do qual o Poder Executivo deve dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.