Questões sobre Normas gerais

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#Questão 288560 - Direito Financeiro, Normas gerais, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Se o governo do estado de Pernambuco quiser estabelecer um exercício financeiro iniciado em 1.o do julho, terá de fazê-lo por meio de lei complementar estadual.

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