Questões de Concurso de Direito Financeiro

1 Q288564

Direito Financeiro

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

2 Q288565

Direito Financeiro

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

A

alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

B

a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

C

a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

D

haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

3 Q564127

Direito Financeiro

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a lei