Questões sobre Geral

é obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos que resultem de sentenças transitadas em julgado.

sendo apresentados até o dia 1º de julho, deverão ser pagos até o final do exercício seguinte.

excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, os créditos de natureza alimentícia.

excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

as dotações orçamentárias próprias serão consignadas ao Poder Executivo, que, mediante requerimento específico, as repassará ao Poder Judiciário.

são vedados em qualquer hipótese.

compreendem os créditos suplementares, os extraordinários e os excepcionais.

compreendem os créditos suplementares, que se destinam ao reforço de dotação orçamentária insuficiente.

não se sujeitam ao controle externo, considerada a sua singular natureza

não admitem para o seu tratamento, qualquer que seja a sua espécie, por força de sua condição de matéria orçamentária e do princípio da transparência, a adoção de Medida Provisória

Supremo Tribunal Federal

Banco Central

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União

Conselho da Justiça Federal

Presidente da República, com auxílio da Controladoria- Geral da União

onde não os houver, deverão ser criados.

onde não os houver, é vedada a sua criação.

onde não os houver, não existe controle externo.

onde os houver, deverá ocorrer a sua extinção.

onde os houver, serão subordinados aos Tribunais de Contas dos Estados.

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