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Questões de Direito Financeiro do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 992115 - Direito Financeiro, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Será constitucional lei estadual que discipline a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais tributários, em trâmite perante o tribunal de justiça do respectivo ente federado, para conta única do Poder Executivo, com a finalidade de custeio de precatórios, considerada a competência constitucional concorrente do referido ente para legislar sobre direito financeiro.

C) Certo

E) Errado

#Questão 992179 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.

A) É permitido ato normativo que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de qualquer Poder.

B) A despesa total com pessoal do município verificada no quadrimestre poderá ultrapassar o limite geral de 60% da receita corrente líquida, compreendidos aqui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C) Não há óbice para a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

D) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, excetuados benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social.

E) É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.

#Questão 992194 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

A responsabilidade na gestão fiscal tem por objetivo não só a prevenção dos riscos, mas também a correção de erros ou desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, com base na Lei Complementar 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

A) O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF e conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B) Considera-se dívida pública fundada a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

D) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

#Questão 992242 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Analista Orçamentário e Financeiro - PROVA ANULADA

Sobre a Lei do Orçamento Anual é correto afirmar:

A) Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

B) Não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.

C) Não compreenderá as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.

D) Todas as receitas e despesas constarão com as suas já respectivas deduções.

E) Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

#Questão 992258 - Direito Financeiro, O Crédito Público, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal afirma-se que, na qualidade de beneficiário de empréstimo, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle é:

A) permitida, desde que com autorização da casa legislativa local.

B) proibida até decisão judicial em contrário.

C) proibida por disposição legislativa.

D) permitida, desde que seja disponibilizada a fonte pagadora do empréstimo.

E) proibida, salvo se houver declarado motivo de interesse público.

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