Questões de Direito Financeiro do ano 2010

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2010

#Questão 288525 - Direito Financeiro, Lei Complementar 101/2000 e a receita pública, MPE/GO, 2010, MPE/GO, Promotor de Justiça Substituto

A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:

#Questão 288539 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, CESPE / CEBRASPE, 2010, Prefeitura de Boa Vista - RR, Procurador

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.

#Questão 288540 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

#Questão 288541 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.

#Questão 288558 - Direito Financeiro, Normas gerais, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

A função fi scalizadora, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, em relação à atividade fi nanceira da União será exercida pelo:

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