Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeir...

#Questão 288541 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.

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