Questões de Direito Financeiro do ano 2008

São instrumentos de intervenção estatal no domínio econômico:

Analise as afirmativas abaixo, acerca da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

I - O estatuto de sociedade de economia mista que explore atividade econômica deverá dispor sobre o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, inclusive quanto à participação de acionistas minoritários.

II - A empresa pública que explora atividade econômica se sujeita, quanto aos direitos e obrigações civis, ao regime aplicável ao setor privado.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não gozam dos privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

IV - A sociedade de economia mista que explora atividade econômica se sujeita, quanto às obrigações tributárias, ao regime das empresas privadas.

V - As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão obrigadas a realizar licitação para contratação de obras e serviços.

Estão corretas APENAS as afirmativas

Por determinação constitucional, a Lei complementar n^o 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar n^o 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

Quanto à lei orçamentária anual, considere as seguintes afirmações.

1) Seu conteúdo compreende previsões de receitas, fixações de despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

2) Ao prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, de seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a lei orçamentária anual deverá ser um instrumento de redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

3) Não farão parte de seu conteúdo os orçamentos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto, os quais deverão ser regulados por leis específicas pertinentes a cada uma dessas empresas.

4) Seu projeto de lei será apreciado pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento próprio, sendo, em seguida, enviado para sanção ou veto do Presidente da República e posterior publicação.

Estão corretas apenas: