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Questões de Direito Comercial / Empresarial da FCC

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Listagem de Questões de Direito Comercial / Empresarial da FCC

#Questão 261677 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Limitada, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

A transformação da sociedade anônima em sociedade limitada, em regra, exige o consentimento

A) unânime dos acionistas.

B) da maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.

C) de acionistas que representem 3/4 do capital com direito a voto.

D) de acionistas que representem 2/3 do capital com direito a voto.

E) de acionistas que representem a metade, no mínimo, das ações com direito a voto.

#Questão 261718 - Direito Comercial / Empresarial, Cheque, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

O cheque

A) é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque.

B) ao ser emitido, deve o emitente ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a contratualmente sobre eles emitir cheque; a infração a esses preceitos prejudica a validade do título como cheque.

C) admite aceite e aval.

D) pode conter, nele inserida, a estipulação de juros.

E) é sempre vinculado a uma causa do débito, a ser oposta tanto em relação ao emitente como a seus endossatários.

#Questão 261720 - Direito Comercial / Empresarial, Alienação Fiduciária, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

No que se refere aos contratos a seguir discriminados, é correto afirmar:

A) Pelo contrato de leasing uma instituição financeira, ou um particular, concede a uma pessoa física ou jurídica, pelo prazo mínimo de 24 meses, o direito de utilizar máquinas ou veículos que adquiriu para esse fim, cobrando-lhe aluguel por esse uso temporário e admitindo que, a certo tempo, declare opção de compra, pagando o preço residual do bem.

B) Alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor fiduciário a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldar o débito.

C) Pelo contrato de franchising ou franquia um empresário cede a outro a marca de seu produto, sempre mediante assistência técnica e financeira, para sua comercialização, recebendo em troca a remuneração previamente ajustada.

D) Pelo contrato de factoring ou faturização, privativamente uma instituição financeira, ela assume o crédito proveniente de vendas mercantis, pagando ao cedente sempre antecipadamente o valor ajustado, mediante desconto de juros bancários e comissão pela administração do crédito adquirido.

E) Na representação mercantil, uma das partes obrigase, contra retribuição ajustada com o representado, a promover com exclusividade, necessariamente, a realização de operações mercantis em determinada região, agenciando pedidos em benefício do representado.

#Questão 261716 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

A empresa de cosméticos A Bela e a Fera − ME, cujo sócio majoritário é Parmênides, pede recuperação judicial, em razão de suas dificuldades financeiras. Parmênides requer em razão disso a suspensão das execuções contra a empresa e também aquelas propostas contra si, na qualidade de avalista, alegando sua condição de sócio da pessoa jurídica, a atingir a universalidade das demandas que tenham por objeto os débitos da empresa. Deverá o Juiz suspender

A) as ações contra a empresa, mas não as execuções em curso relativamente ao avalista, haja vista a autonomia do aval e a norma legal de que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

B) as ações contra a empresa e também contra o avalista, pela universalidade dos débitos, que devem ser habilitados e julgados somente pelo juízo falimentar.

C) somente as ações relativas a débitos vencidos por ocasião do pedido de recuperação judicial, tanto contra a empresa como contra o avalista, excluindo os débitos posteriores, em relação aos quais poderá haver o ajuizamento das execuções.

D) as ações contra a empresa mas, no tocante ao avalista, fazê-lo apenas pelo prazo de cento e oitenta dias, findo os quais a execução poderá prosseguir somente contra o avalista, se até lá não for deferido o plano de recuperação judicial.

E) as ações contra a empresa e extinguir as ações contra o avalista, tendo em vista a perda de seu objeto, uma vez que a garantia tornou-se ineficaz com o deferimento do pedido de recuperação judicial, sujeito a normas de regência próprias.

#Questão 261733 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

No tocante à falência, é correto afirmar:

A) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

B) O juízo da falência é divisível de acordo com a natureza dos credores, resolvendo-se separadamente os débitos garantidos com ônus real e os quirografários, fiscais e trabalhistas.

C) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada autonomamente após a realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.

D) O juiz poderá, somente se provocado pelos credores nos autos da falência, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, proporcional ao dano provocado, até julgamento final da ação de responsabilização.

E) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, limitada e subsidiariamente responsáveis, exigindo-se o total dos juros e convertendo-se as obrigações em moeda estrangeira para moeda corrente nacional.

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