Questões de Direito Eleitoral da CESPE / CEBRASPE

#Questão 644801 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

#Questão 644803 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 644806 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

A) Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.

B) O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.

C) O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.

D) Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.

E) É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

#Questão 644807 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A) A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.

B) A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.

C) Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

D) O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

E) As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

#Questão 644808 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

A) Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.

B) O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.

C) A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

D) Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.

E) O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

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