Listagem de Questões sobre Geral
Em relação à coligação, é correto afirmar:
Considere as afirmativas:
I. O fiscal não poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
II. As credenciais de fiscais e delegados só terão validade após serem visadas pelo Juiz Eleitoral.
III. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, bem como o processamento eletrônico da totalização dos resultados.
Está correto o que consta APENAS em
II.
III.
I e II.
I e III.
II e III.
Acerca do processo penal eleitoral, assinale a opção incorreta.
As infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.
Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal tipificada no Código Eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde o crime se verificou.
Quando a comunicação do crime for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao Ministério Público Eleitoral.
Se, ao analisar a comunicação do crime, o Ministério Público julgar necessários esclarecimentos adicionais e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.
O procurador regional eleitoral que receber do juiz comunicação que fora inicialmente arquivada pelo Ministério Público não pode insistir na promoção do arquivamento em razão da natureza jurídica do bem jurídico tutelado pelo direito penal eleitoral.
A respeito da legislação eleitoral, assinale a opção incorreta.
Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozam de plenas garantias e são inamovíveis.
Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servem por dois anos, no mínimo, e, nunca, por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos, em número igual para cada categoria, escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo.
São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança.
Cabe recurso quando decisão do TRE anular diploma ou decretar perda de mandato eletivo federal ou estadual.
O Código Eleitoral, instituído pela Lei n.º 4.737/1965, no que dispõe sobre organização judiciária, administrativa e do pessoal da justiça eleitoral, foi recepcionado pela Constituição da República como lei complementar.
A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que
apenas os candidatos e partidos políticos têm legitimidade para denunciar interferência do poder econômico ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto.
a pessoa presa, em qualquer hipótese, será recolhida ao cárcere e a prisão será comunicada ao juiz dentro de 24 horas, para verificação da legalidade do ato.
os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito.
deverá permanecer um policial federal, durante o ato eleitoral, no interior de cada Seção Eleitoral, para garantir a liberdade do exercício do direito de votar.
a tropa da Força Pública do Estado, durante o ato eleitoral, deverá permanecer nas imediações dos edifícios em que funcionarem as mesas receptoras, para poder intervir em qualquer situação de emergência.
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