Questões de Direito Eleitoral

#Questão 744049 - Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 744625 - Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 816829 - Direito Eleitoral, Impugnações, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME), que tem como objetivo impedir o abuso de poder político, econômico, a corrupção ou a fraude, é correto afirmar que

A) não gera litisconsórcio passivo unitário e necessário entre o titular e o vice do cargo, pois são situações subjetivas distintas.

B) tem o mesmo rito processual da ação de impugnação eleitoral (AIJE), sem qualquer outra peculiaridade, tendo em vista a identidade de finalidade entre ambas as ações.

C) não há coincidência entre os legitimados ativos para as duas ações.

D) não pode gerar litispendência entre ela, a AIME, e a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).

E) traz como consequência a anulação dos votos dados ao candidato e, se a nulidade atingir menos da metade dos votos, será dada posse ao segundo colocado, ou, caso contrário, realiza-se nova eleição.

#Questão 816832 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a competência exclusiva da Justiça Eleitoral, no primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que

A) julga tão somente os crimes eleitorais próprios, como tais previstos no Código Eleitoral.

B) é fixada para julgar a ação penal exclusivamente pública, de iniciativa do Ministério Público Eleitoral, dependendo apenas de representação de eleitor, candidato ou partido político.

C) processa e julga os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

D) é fixada para requisitar a investigação da polícia judiciária, que tanto pode estar a cargo da polícia federal ou da polícia estadual, por requisição do Ministério Público.

E) não contempla a chamada ação penal privada subsidiária, na hipótese de omissão do parquet eleitoral.

#Questão 816847 - Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Banca não informada, 0000, ,

O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo eleitoral. Sobre a atuação do Ministério Público no processo eleitoral, é correto afirmar que

A) pode atuar como substituto processual e fiscal da lei, além de deter a titularidade exclusiva da ação penal eleitoral, ressalvada a ação penal privada subsidiária, e provocar a atividade policial de fiscalização e apuração de crimes eleitorais.

B) não sofre qualquer limitação à atuação institucional, nos termos das leis de regência.

C) pode utilizar o inquérito civil público nos processos eleitorais, em virtude de interpretação conforme a Constituição Federal.

D) não se aplica, excepcionalmente, o princípio da indivisibilidade, pois não possui composição própria, contendo membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

E) o Ministério Público está autorizado a propor termos de ajustamento de conduta (TAC) como meio de contenção dos excessos dos candidatos, partidos e coligações em campanhas eleitorais.

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