Questões de Direito Eleitoral

o fato narrado evidentemente não constituir crime;

a parte, por meio de alegações escritas, manifestar claramente que foi prejudicada;

o fato narrado possuir evidências notórias de favorecimento à parte;

não estiver extinta a punibilidade.

sugerir a alguém se inscrever no partido político para votar nesse partido;

valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido;

facilitar, como servidor público, a inscrição requerida;

apenas os praticados com o objetivo de impedir as eleições.

as Juntas Eleitorais do respectivo Estado;

o Tribunal Superior Eleitoral;

os Tribunais Regionais Eleitorais;

os Juízes Eleitorais.

São inelegíveis para qualquer cargo as pessoas que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados.

São inelegíveis os servidores públicos que forem submetidos a processo disciplinar para apu-rar falta grave cometida.

São inelegíveis os membros do Ministério Público que não se tenham afastado das suas fun-ções até 01 (um) ano antes do pleito.

São inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito os detentores de cargo na adminis-tração pública direta e indireta que estejam exercendo cargo em comissão.

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública não precisam, necessa-riamente, registrar junto à Justiça Eleitoral, tendo em vista o princípio da liberdade de expres-são.

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas a divulgarem-nas apenas aos can-didatos interessados nos resultados, sem necessidade de registro junto à Justiça Eleitoral.

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 (cinco) dias antes da divulgação, o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública são obrigadas a divulgar os resultados obtidos, registrando-os apenas nos respectivos partidos políticos, sendo-lhes fa-cultado, porém, divulgar quem pagou pela realização da pesquisa.