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Questões de Direito Eleitoral

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Listagem de Questões de Direito Eleitoral

#Questão 991125 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

A respeito dos partidos políticos, com base na Lei Federal 9.096/95 e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é CORRETO afirmar que:

A) a competência para apreciar as controvérsias internas dos partidos políticos é da Justiça Eleitoral, ainda que delas não resultem reflexos no processo eleitoral.

B) o partido político, somente após registrar seu estatuto no TSE, adquire personalidade jurídica, na forma da lei civil.

C) erros meramente formais, que no conjunto da prestação de contas comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas, não acarretarão a desaprovação das contas.

D) os recursos advindos do fundo partidário não poderão ser aplicados em pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.

E) é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

#Questão 991187 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A inelegibilidade do cônjuge do chefe do executivo, no território da mesma jurisdição, subsiste à dissolução da sociedade conjugal, ocorrida durante o mandato, salvo se o titular deste se desincompatibilizar seis meses antes da eleição ou se já titular aquele de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B) A suspensão dos direitos políticos imposta pela Constituição Federal ao condenado criminalmente de forma irrecorrível não se aplica aos casos em que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritivas de direitos.

C) A inelegibilidade, constitucionalmente prevista, decorrente da existência de relação conjugal com o chefe do executivo, no território da mesma jurisdição, cessa na hipótese em que a ruptura daquela decorrer da morte do titular do mandato.

D) As hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, constitucionalmente previstas, caracterizam-se pela taxatividade, diversamente das hipóteses de inelegibilidade, expansíveis por lei complementar.

#Questão 991330 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

No que se refere ao preceituado na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa incorreta.

A) Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão

B) A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa

C) Configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto

D) Configura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira

E) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime

#Questão 990075 - Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

O Partido Político Alfa, ao reunir os documentos a serem apresentados por ocasião do pedido de registro de candidatura dos seus candidatos ao cargo eletivo de Deputado Federal, constatou que alguns deles tinham tido certas irregularidades detectadas pela Justiça Eleitoral em campanhas eleitorais anteriores. Essas irregularidades eram de quatro ordens: (1) condenação ao pagamento de multa, já paga, mas há menos de 5 (cinco) anos; (2) condenação ao pagamento de multa, com parcelamento deferido e em curso; (3) aprovação, com ressalvas, das contas de campanha da última eleição; e (4) rejeição das contas de campanha da última eleição.
Para fins de obtenção da certidão de quitação eleitoral, é correto afirmar, em relação a essas irregularidades, que

A) todas obstam a emissão da certidão.

B) nenhuma delas obsta a emissão da certidão.

C) apenas as irregularidades 2 e 4 obstam a emissão da certidão.

D) apenas as irregularidades 1 e 2 obstam a emissão da certidão.

E) apenas as irregularidades 3 e 4 obstam a emissão da certidão.

#Questão 990076 - Direito Eleitoral, Sistemas Eleitorais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

João, filiado ao Partido Político Alfa, foi candidato ao cargo eletivo de Deputado Federal. No curso do processo eleitoral, o Ministério Público ajuizou a ação cabível em face de João em razão de provas cabais de que teria agido com abuso do poder econômico. A demanda foi julgada procedente após o término do processo eletivo, com a consequente cassação do mandato eletivo em razão do reconhecimento do referido abuso e correlata inelegibilidade de João. O acórdão transitou em julgado.
Considerando os contornos do sistema proporcional e a forma como é interpretado na realidade brasileira, é correto afirmar que os votos atribuídos a João

A) são válidos, considerando que não recaía sobre ele nenhuma causa de inelegibilidade no momento em que os recebeu.

B) são válidos, salvo se tiver sido deferida medida cautelar para afastá-lo do processo eleitoral.

C) são nulos, mas a nulidade fica circunscrita a ele, não afetando os resultados das eleições.

D) são nulos para todos os efeitos, o que exige a retotalização da votação proporcional.

E) devem ser contados para o Partido Político Alfa.

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