Questões de Direito do Trabalho da GUALIMP

#Questão 878744 - Direito do Trabalho, Das relações laborais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Considerando as regras celetistas para a proteção do trabalho da mulher, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, são vedados todos os atos e ações abaixo especificados, estando INCORRETO o conteúdo da alternativa:

A) Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, em toda e qualquer situação.

B) Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.

C) Considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

D) Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

#Questão 878745 - Direito do Trabalho, Saúde Ocupacional, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Sobre os órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas, conforme previsto na CLT, é INCORRETO afirmar:

A) O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).

B) Os representantes dos empregados, titulares e suplentes da CIPA, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

C) O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

D) Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou de alinhamento moral.

#Questão 878746 - Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Agente Administrativo

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