Sobre os órgãos de segurança e de medicina do trabalho

A O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). B Os representantes dos empregados, titulares e suplentes da CIPA, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. C O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. D Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou de alinhamento moral.