Questões de Direito do Trabalho da FUNDATEC

#Questão 878748 - Direito do Trabalho, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Procurador

Considerando a legislação trabalhista, notadamente em relação às figuras do empregado, do empregador, inclusive o grupo econômico, e do vínculo de emprego, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

B) Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

C) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, bastando a identidade de sócios para sua configuração.

D) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

E) Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

#Questão 817437 - Direito do Trabalho, Férias, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Assessor Jurídico

#Questão 817438 - Direito do Trabalho, Períodos de descanso, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Assessor Jurídico

#Questão 751599 - Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

B) O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

C) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

D) No regime de teletrabalho, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

E) Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

#Questão 817455 - Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, FUNDATEC, 2018, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS), Técnico Superior Linha Administrativas

Nos contratos individuais de trabalho, a previsão de cláusula de arbitragem:

A) É expressamente vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho.

B) É inválida, mas poderá ser convalidada pela manifestação expressa do empregado, devidamente assistido pelo sindicato da categoria correspondente.

C) É válida quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que a pactuação seja por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

D) Poderá ser adotada se autorizada expressamente na convenção coletiva da categoria e não vier a causar prejuízo ao empregado, devendo estar prevista expressamente no contrato de trabalho.

E) É incompatível com o sistema de tutela estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo nula de pleno direito.

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