Questões de Direito do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

#Questão 913851 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 913852 - Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que diz respeito ao intervalo para repouso e alimentação, assinale a opção correta.

A) A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do tempo suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

B) É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contenha previsão de redução do intervalo intrajornada.

C) O intervalo intrajornada não se aplica aos empregados rurais.

D) Quando não observar o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, e reduzir o seu tempo, o empregador deverá pagar ao empregado uma indenização correspondente ao período total do intervalo, sem reflexos no cálculo das parcelas salariais.

E) O intervalo intrajornada deve ser concedido, também, nas jornadas inferiores a seis horas diárias, mas pela metade do tempo concedido para jornadas de oito horas.

#Questão 912288 - Direito do Trabalho, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.

A) A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município que for criado, já que o empregado migrará para seus quadros.

B) A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será da União, já que a criação e o desmembramento de um município são disciplinados por lei federal, que estabelece normas e diretrizes também no que se refere às obrigações trabalhistas.

C) A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município originário, já que os empregados foram contratados por ele.

D) A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do estado membro, uma vez que ficará configurado conflito entre os municípios.

E) A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurarem como real empregador será de cada município.

#Questão 912290 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 986224 - Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Assinale a opção correta em relação ao direito de greve.

A) A declaração de abusividade do movimento grevista não impede o estabelecimento de vantagens e garantias aos participantes da greve.

B) Nos termos da legislação, é proibida a greve de trabalhadores que laborem em atividades consideradas essenciais.

C) A manutenção da paralisação após a celebração de acordo é causa para rescisão do contrato laboral e contratação de trabalhadores substitutos.

D) Constitui abuso ao exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objeto exigir o cumprimento de cláusula durante a vigência de sentença normativa.

E) É abusiva a suspensão do contrato de trabalho do empregado em virtude de sua participação em greve.

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