Questões de Direito do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

#Questão 912284 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A) A extinção do contrato de trabalho poderá ser realizada mediante acordo entre empregado e empregador, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias pela metade.

B) O alcoolismo é uma causa autorizadora da dispensa por justa causa, devendo a empresa comprovar a situação de embriaguez para justificar a aplicação da justa causa.

C) Empregado que, contratado por prazo determinado, sofrer acidente do trabalho poderá ter o seu contrato rescindido, já que a estabilidade por acidente do trabalho não se aplica aos contratos por prazo determinado.

D) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direto ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

E) O abandono de emprego não pode ser presumido, devendo a empresa comprovar a convocação do empregado ao retorno do trabalho e o descumprimento da convocação pelo empregado.

#Questão 912285 - Direito do Trabalho, Entidades sindicais: organização, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.

A) As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.

B) B Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.

C) Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.

D) O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.

E) O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.

#Questão 912286 - Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 912287 - Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 912289 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a opção correta.

A) Se a perícia constatar a prestação de serviços em condições nocivas à saúde, mas o agente insalubre for diverso do apontado no pedido ou na fundamentação, o adicional de insalubridade não deverá ser concedido.

B) A exposição eventual ou não permanente a condições perigosas não gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade.

C) O adicional de insalubridade pago ao empregado integra o salário para fins de cálculo de horas extras.

D) Mediante acordo coletivo de trabalho, é possível se estabelecer percentual de adicional de periculosidade inferior ao estabelecido em lei, observando-se a proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco.

E) Em um processo judicial, basta a comprovação por meio de laudo pericial de que a atividade é insalubre para que o empregado tenha o direito ao recebimento do adicional correspondente.

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