Questões de Direito do Consumidor da FCC

#Questão 743619 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Sobre a oferta, quando relacionada a práticas comerciais, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que

A) os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por, no mínimo, cinco anos após a realização da compra do produto pelo consumidor.

B) o consumidor poderá, se o fornecedor se recursar ao cumprimento da oferta, obedecendo esta ordem, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente, rescindir o contrato.

C) as informações necessárias à apresentação da oferta, em produtos refrigerados, deverão ser gravadas de forma indelével.

D) estão proibidas as expressões que não permitam precisão na avaliação do produto, tais como “o melhor do mundo”, “o mais incrível” e, se praticadas, integrarão a oferta veiculada ao consumidor.

E) o consumidor final e efetivo do produto ou serviço está protegido pela oferta.

#Questão 743624 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:

A) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo ser divulgada pelo infrator, às suas expensas, da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de modo capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

B) As sanções administrativas têm natureza de penalidade e por isso não se podem somar às indenizações devidas às vítimas da infração, porque o fato constituiria inadmissível cumulação de sanções.

C) As infrações cometidas por concessionárias de serviços públicos, em relações de consumo, dada sua natureza, submetem- se somente ao controle e sanção de suas agências reguladoras, mas não aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

D) Em todas as penas administrativas deve ser resguardado ao fornecedor do produto ou serviço o direito ao devido procedimento administrativo, salvo nos casos de multa, por sua menor gravidade e relevância.

E) As penas de cassação de alvará de licença, de intervenção administrativa e de cassação de concessão dependerão sempre de ordem judicial prévia, não podendo ser aplicadas diretamente, no âmbito administrativo, por seus órgãos de controle e fiscalização.

#Questão 743627 - Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor reúne PROCONs, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor. Sobre o funcionamento desses órgãos e entidades,

A) os PROCONs são órgãos municipais que prestam apoio local aos consumidores, com papel fundamental na Política Nacional de Defesa do Consumidor.

B) compete à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Fazenda, a coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

C) as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor deverão ser apuradas mediante processo administrativo que se inicie por reclamação do consumidor, desde que pessoal, a um dos órgãos que compõem o sistema nacional.

D) da decisão da autoridade competente que aplicar sanção caberá recurso, com efeito suspensivo, qualquer que seja a penalidade, no prazo de dez dias da intimação da decisão.

E) as entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão representar o consumidor em juízo, observadas as previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

#Questão 743646 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

#Questão 743684 - Direito do Consumidor, Ônus da prova, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

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