Questões de Direito do Consumidor da Banca não informada

#Questão 644959 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Acerca da responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor, marque a assertiva CORRETA:

A) A responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço diz respeito aos danos causados à incolumidade patrimonial do consumidor, prescindindo-se dos danos causados à sua saúde e segurança.

B) De acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor o recall feito pelo fornecedor exime o fornecedor de responder por eventual dano causado ao consumidor que foi corretamente informado do recall, mas não compareceu perante o fornecedor.

C) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os médicos, como profissionais liberais, no caso de cirurgia plástica embelezadora que implique em obrigação de resultado, respondem objetivamente, sendo presumida a culpa do profissional liberal.

D) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é considerado excludente de responsabilidade o fortuito externo, por não estar previsto expressamente no rol de excludentes do Código de Defesa do Consumidor.

#Questão 644983 - Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Marque a resposta CORRETA:

A) São deveres anexos inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, no âmbito das relações de consumo, a informação (esclarecimento/ aconselhamento), a cooperação/renegociação e à proteção da incolumidade físico-psíquica e patrimonial do consumidor.

B) A garantia contratual é complementar à legal já estando computada nesta, podendo ser conferida verbalmente ou mediante termo escrito.

C) O elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 do CDC é taxativo, não comportando outras cláusulas dispostas por meio de portarias.

D) O Código de Defesa do Consumidor adotou, no caput do art. 28, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo vedada pelo referido código a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

#Questão 644993 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

A) É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

B) O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.

C) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

D) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

E) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

#Questão 645024 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 645032 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

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